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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 058/2023

DATA DE ASSINATURA

01/02/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

058

EMENTA

"NOMEIA REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS."

Alterado pelo Decreto 109/2023

Alterado pelo Decreto 184/2023

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