A Lei não possui anexo
Lei 2.022/2019
12/08/2019
Lei Ordinária
“DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.762/2012 E 1.763/2012, COM SUAS ALTERAÇÕES E CONVALIDA AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 259/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Veja também: Lei 1763/2012
Veja também: Lei 1762/2012