ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.020/2019
08/07/2019
Lei Ordinária
“DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 9º E ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Altera a Lei 1762/2012