ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.910/2016
29/04/2016
Código Tributário
“ALTERA A TABELA 01 DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/13 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera a Lei Complementar 012/2013
Veja também: Lei Complementar 002/2005
Veja também: Lei Complementar 013/2017