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Leis
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A Lei não possui anexo

Lei 1.879/2015

14/05/2015
Código Tributário
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº012/2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera a Lei Complementar 012/2013
Veja também: Lei Complementar 002/2005
Veja também: Lei Complementar 013/2017