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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 002/2005

22/12/2005
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Veja também: Lei 1910/2016
Veja também: Lei 1879/2015
Veja também: Lei Complementar 013/2017
Veja também: Lei 002/2013
Veja também: Lei Complementar 012/2013
Alterada pela Lei 1587/2007