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Leis
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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 012/2013

31/12/2013
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Alterada pela Lei 1910/2016
Alterada pela Lei 1879/2015
Veja também: Lei 002/2013
Veja também: Lei Complementar 002/2005
Alterada pela Lei Complementar 013/2017
Veja também: Lei Complementar 016/2020
Veja também: Lei Complementar 017/2020
Veja também: Lei Complementar 018/2020